CertiValue · Versão 2026-11-13.1 · 13 de novembro de 2026
1.1.
A plataforma CertiValue é explorada por Cristina Cordeiro Pedro, Unipessoal Lda., pessoa coletiva n.º 517337185, com sede na Urbanização Quinta de S. Luís, Lote 61, 1º Esquerdo, 3140-348 Pereira, adiante designada por «CertiValue».
1.2.
As presentes condições regulam a candidatura, a validação e a utilização da plataforma pelos profissionais que pretendam colaborar ou colaborem com a CertiValue, adiante designados por «Peritos».
1.3.
Aplicam-se em conjunto com os Termos e Condições de Utilização do Site e da Plataforma e com o contrato de prestação de serviços celebrado com cada Perito.
1.4.
Em matéria especificamente regulada no contrato de prestação de serviços, prevalecem as condições desse contrato, sem prejuízo das normas legais imperativas.
1.5.
Estas condições não substituem o contrato de prestação de serviços nem constituem, por si só, uma atribuição de trabalhos.
2.1.
O candidato deve fornecer informação verdadeira, atualizada e suficiente para permitir a análise das suas qualificações e da adequação aos serviços pretendidos.
2.2.
Podem ser solicitados, conforme a atividade:
a) Dados de identificação e contacto;
b) Número de identificação fiscal e elementos de faturação;
c) Formação académica e profissional;
d) Curriculum vitae e experiência relevante;
e) Inscrições e registos profissionais;
f) Comprovativo de seguro de responsabilidade civil profissional, quando exigível;
g) Zonas geográficas de atuação e disponibilidade;
h) Termo de responsabilidade assinado;
i) Outros elementos proporcionais e necessários à validação.
2.3.
A qualidade de membro de uma associação profissional privada não substitui os registos, habilitações ou seguros legalmente exigidos.
2.4.
A apresentação de uma candidatura não garante a aprovação, a celebração de um contrato, a atribuição de serviços ou um volume mínimo de trabalho.
2.5.
A CertiValue pode solicitar esclarecimentos e comprovar os elementos apresentados por meios legítimos, nos termos da Política de Privacidade.
3.1.
A candidatura é analisada segundo critérios relevantes para a atividade, incluindo habilitações, experiência, cobertura geográfica, adequação técnica e necessidades de colaboração.
3.2.
A aprovação da candidatura não permite executar atos para os quais o Perito não esteja legalmente habilitado.
3.3.
A ativação do acesso às funcionalidades de execução de serviços depende da conclusão das verificações necessárias e da celebração dos documentos contratuais aplicáveis.
3.4.
O Perito deve aceitar expressamente as condições de utilização que lhe sejam aplicáveis, depois de estas lhe terem sido disponibilizadas em formato que permita a sua conservação e reprodução.
3.5.
A aceitação é registada com identificação da versão do documento e da data, sem prejuízo das regras de proteção de dados.
4.1.
O Perito deve manter os requisitos legais e profissionais necessários aos serviços que aceita executar.
4.2.
Nas avaliações abrangidas pelo regime dos peritos avaliadores de imóveis que prestam serviços a entidades do sistema financeiro, devem ser cumpridos os requisitos aplicáveis, incluindo o registo junto da CMVM e a cobertura de responsabilidade civil profissional.
4.3.
Na certificação energética ou noutras atividades regulamentadas, devem ser mantidas as habilitações específicas exigidas.
4.4.
O Perito deve comunicar, sem demora injustificada:
a) Suspensão, cancelamento ou alteração relevante de registos ou habilitações;
b) Interrupção ou alteração relevante do seguro exigível;
c) Impedimentos ou incompatibilidades que afetem os trabalhos;
d) Alterações dos dados profissionais ou fiscais;
e) Outras circunstâncias que comprometam a capacidade de executar os serviços.
4.5.
A comunicação deve limitar-se à informação necessária, respeitando a legislação aplicável a dados especialmente protegidos.
4.6.
A CertiValue pode solicitar comprovativos atualizados e restringir a atribuição de serviços enquanto não estiver demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários.
5.1.
A colaboração rege-se pelo contrato de prestação de serviços e pela forma como é efetivamente executada.
5.2.
O Perito mantém a autonomia e a independência técnica inerentes à atividade, respeitando os requisitos legais, os trabalhos aceites e os procedimentos necessários à coordenação e segurança.
5.3.
Estas condições não estabelecem exclusividade nem um volume mínimo de serviços.
5.4.
A organização da colaboração deve respeitar a sua natureza efetiva. A designação contratual não afasta a aplicação de normas imperativas.
6.1.
O Perito deve manter atualizadas as zonas de atuação, as competências e a disponibilidade comunicadas.
6.2.
A atribuição de serviços pode atender à localização, às habilitações, à experiência, à disponibilidade, aos conflitos de interesses e aos requisitos do cliente contratante.
6.3.
Antes da aceitação, devem ser disponibilizadas as condições essenciais do trabalho, incluindo:
a) Identificação do processo e do imóvel;
b) Natureza e finalidade do serviço;
c) Documentação disponível;
d) Diligências e entregáveis exigidos;
e) Prazo;
f) Honorários e despesas, diretamente ou por remissão para condições contratuais previamente aceites;
g) Requisitos específicos relevantes.
6.4.
A aceitação é efetuada pelo mecanismo previsto no contrato ou disponibilizado na plataforma.
6.5.
O mero acesso a um processo ou a receção de uma notificação não constitui aceitação do trabalho, salvo mecanismo contratual expressamente acordado que permita determinar inequivocamente essa aceitação.
6.6.
Antes de aceitar, o Perito deve verificar se reúne as condições para executar o trabalho e se existe algum impedimento ou conflito de interesses.
7.1.
O Perito deve atuar com imparcialidade, rigor e independência, sem subordinar as conclusões a interesses comerciais, à aprovação de financiamento ou a valores pretendidos pelos intervenientes.
7.2.
Deve comunicar circunstâncias suscetíveis de comprometer ou de gerar dúvida fundada sobre a sua independência, incluindo interesses no imóvel ou relações relevantes com intervenientes no processo.
7.3.
Quando exista impedimento legal, o trabalho não pode ser aceite ou prosseguido. A autorização da CertiValue não afasta esse impedimento.
7.4.
Nas restantes situações, a circunstância é analisada segundo a lei, as regras profissionais e as condições do serviço antes de se decidir sobre a sua execução.
7.5.
O Perito não deve aceitar ofertas, vantagens ou instruções destinadas a influenciar indevidamente as conclusões.
7.6.
Pressões ou tentativas de interferência devem ser comunicadas à CertiValue, sem prejuízo dos deveres de comunicação a autoridades competentes.
8.1.
O Perito deve executar os trabalhos aceites com a diligência exigível, cumprindo as regras técnicas, profissionais e legais aplicáveis.
8.2.
Deve analisar os elementos relevantes, realizar as diligências necessárias e identificar insuficiências, limitações e pressupostos.
8.3.
Não deve apresentar como concluído um serviço que não reúna os requisitos necessários.
8.4.
Deve comunicar prontamente obstáculos que afetem a execução ou o prazo, indicando:
a) A dificuldade identificada;
b) As diligências já realizadas;
c) Os elementos ou decisões necessários;
d) A previsão de conclusão, quando possível.
8.5.
A comunicação de uma dificuldade não altera automaticamente o prazo. Qualquer ajustamento deve ser tratado segundo o contrato e as condições do trabalho.
8.6.
Os prazos concretos de contacto, visita, entrega e resposta a esclarecimentos são definidos no contrato ou nas condições previamente comunicadas e aceites.
9.1.
Os relatórios devem identificar o responsável técnico e conter os elementos exigidos para o serviço e a finalidade em causa.
9.2.
O Perito deve assegurar a rastreabilidade dos dados relevantes, dos pressupostos e da fundamentação das conclusões.
9.3.
A CertiValue pode verificar a completude, a coerência e o cumprimento dos requisitos aplicáveis e solicitar esclarecimentos ou correções fundamentados.
9.4.
O controlo de qualidade não autoriza a alteração arbitrária de conclusões nem a imposição de valores sem fundamento técnico.
9.5.
A alteração de conclusões deve ser assumida e fundamentada pelo profissional responsável. Não podem ser introduzidas alterações substanciais em seu nome sem validação.
9.6.
As versões devem ser identificadas de modo a evitar a utilização de documentos substituídos ou incompletos.
9.7.
As correções de deficiências imputáveis ao Perito regem-se pelo contrato. Alterações do objeto, novas diligências ou pedidos adicionais devem ser distinguidos de correções do trabalho contratado.
10.1.
Os contactos destinam-se às diligências necessárias ao serviço e devem respeitar as instruções legítimas de coordenação.
10.2.
O Perito deve apresentar corretamente a sua qualidade e não assumir compromissos em nome da CertiValue sem poderes para o efeito.
10.3.
Não pode negociar diretamente alterações de preço, prazo ou objeto com o cliente da CertiValue, salvo autorização.
10.4.
Nos processos bancários, deve respeitar os canais e as condições de comunicação e entrega aplicáveis, não divulgando relatórios ou conclusões a destinatários não autorizados.
10.5.
Os contactos e dados obtidos através dos processos não podem ser utilizados para angariação comercial própria ou para finalidades alheias ao serviço.
Esta restrição não constitui uma proibição geral de exercer a profissão ou de manter relações legítimas e independentes com outros clientes.
11.1.
A conta é pessoal. As credenciais não podem ser partilhadas.
11.2.
O Perito apenas pode consultar os processos para os quais esteja autorizado.
11.3.
A participação de colaboradores ou de outros profissionais depende das condições legais e contratuais aplicáveis e de acessos próprios quando necessários.
11.4.
Não é permitida a delegação de trabalhos ou a transmissão de documentos a terceiros fora dessas condições.
11.5.
Os documentos devem ser tratados através dos meios autorizados. A utilização de dispositivos ou aplicações externas exige condições adequadas de segurança e legitimidade para a transferência.
11.6.
É proibida a introdução de documentos, fotografias ou informação de processos em serviços externos de inteligência artificial ou outras ferramentas que não tenham sido autorizados para esse tratamento.
11.7.
A utilização de ferramentas autorizadas não dispensa a verificação técnica, a proteção dos dados nem a responsabilidade pela autoria e pelas conclusões.
12.1.
O Perito deve preservar a confidencialidade da informação não pública, incluindo dados pessoais, documentos dos imóveis, relatórios, condições comerciais e instruções.
12.2.
A informação apenas pode ser utilizada na medida necessária à execução do serviço, ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício legítimo de direitos.
12.3.
Não pode ser divulgada em redes sociais, portefólios, publicidade ou trabalhos de formação sem fundamento legítimo e as autorizações necessárias.
12.4.
Os deveres subsistem após a conclusão do serviço ou a cessação da colaboração, enquanto a informação conservar natureza confidencial.
12.5.
A posição do Perito como responsável pelo tratamento ou subcontratante é determinada pelas funções efetivamente desempenhadas e pelos acordos aplicáveis.
12.6.
Quando atue como subcontratante, são celebrados os instrumentos exigidos pelo RGPD. Estas condições não substituem um acordo de tratamento de dados legalmente necessário.
12.7.
O Perito deve comunicar pedidos de exercício de direitos relacionados com os processos, articulando a resposta com a entidade competente, sem impedir o cumprimento dos seus próprios deveres legais.
12.8.
As cópias de trabalho são eliminadas ou devolvidas no termo da necessidade, respeitando as instruções aplicáveis e as obrigações legais ou profissionais de conservação.
Não podem ser mantidas indefinidamente para utilização futura indiferenciada.
13.1.
Qualquer suspeita de perda, divulgação indevida, acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais deve ser comunicada à CertiValue sem demora injustificada, através de privacidade@certivalue.pt ou do contacto operacional definido no contrato.
13.2.
A comunicação deve incluir a informação disponível sobre o incidente, os processos potencialmente afetados e as medidas adotadas.
A falta de todos os elementos não justifica adiar o primeiro aviso.
13.3.
O Perito deve colaborar na contenção e investigação, preservar os elementos necessários e evitar medidas que destruam provas ou agravem o incidente.
13.4.
As comunicações a autoridades, bancos ou titulares são coordenadas segundo as responsabilidades aplicáveis, sem prejudicar deveres legais próprios.
14.1.
Os honorários, despesas, condições de faturação e prazos de pagamento constam do contrato ou das condições do trabalho aceites.
14.2.
A utilização da plataforma não permite alterar unilateralmente honorários de trabalhos já aceites.
14.3.
O registo de verificações ou esclarecimentos não constitui, por si só, fundamento para reter pagamentos devidos.
14.4.
A responsabilidade do Perito, da CertiValue e dos demais intervenientes é determinada segundo a lei e os contratos aplicáveis.
14.5.
Estas condições não transferem automaticamente para o Perito toda a responsabilidade perante o banco ou o cliente, nem afastam responsabilidades próprias da CertiValue.
14.6.
Eventuais penalidades contratuais devem constar do contrato, com pressupostos e critérios claros, não resultando automaticamente de uma ocorrência registada na plataforma.
15.1.
A CertiValue pode acompanhar indicadores relevantes, como cumprimento de prazos, completude documental, qualidade técnica e resposta a esclarecimentos.
15.2.
Os indicadores devem considerar o contexto, incluindo atrasos ou dificuldades não imputáveis ao Perito.
15.3.
O Perito pode prestar esclarecimentos e solicitar a correção de informação inexata que lhe respeite.
15.4.
A discordância com uma conclusão técnica devidamente fundamentada não constitui, por si só, deficiência profissional.
16.1.
O acesso pode ser restringido ou suspenso quando necessário e proporcional, designadamente por:
a) Comprometimento da conta;
b) Perda ou falta de demonstração de requisitos profissionais;
c) Violação relevante de confidencialidade ou segurança;
d) Utilização ilícita ou não autorizada;
e) Cessação da relação contratual;
f) Determinação legal ou de autoridade competente.
16.2.
Sempre que possível, são comunicados os motivos e facultada oportunidade de esclarecimento ou regularização.
Nas situações urgentes, a medida pode ser imediata, sendo a informação prestada logo que seja compatível com a segurança e a lei.
16.3.
A suspensão do acesso não determina automaticamente a resolução do contrato, a perda de honorários ou a eliminação dos documentos.
16.4.
A cessação da colaboração rege-se pelo contrato. Devem ser assegurados a entrega dos trabalhos, a regularização dos processos, os pagamentos devidos e o tratamento dos documentos.
16.5.
Quando necessário, são disponibilizados canais alternativos para cumprir obrigações ou obter documentos a que o Perito tenha direito.
17.1.
As alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável, nos termos dos Termos e Condições gerais da plataforma.
17.2.
Não modificam retroativamente trabalhos aceites nem substituem alterações contratuais que dependam de acordo.
17.3.
Quando necessário, é recolhida nova aceitação expressa.
17.4.
Aplica-se a lei portuguesa. A resolução de litígios segue o contrato e as regras legais de competência.
Ao aceitar estas condições, o Perito declara que:
a) Teve acesso ao texto integral e possibilidade de o conservar;
b) Prestou informação verdadeira e se compromete a mantê-la atualizada;
c) Apenas aceitará serviços para os quais reúna os requisitos necessários;
d) Cumprirá os deveres de independência, confidencialidade e segurança;
e) Tomou conhecimento da Política de Privacidade;
f) Compreende que a aprovação da candidatura não garante trabalhos e que a colaboração depende do contrato aplicável.
Declaração para o registo eletrónico:
☐ Li e aceito as Condições de Adesão e Utilização da Plataforma CertiValue